REsp 2068091 - DECISAO

REsp 2068091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os arts. 85 e 86 do CPC/2015 ao reconhecer sucumbência recíproca e fixar honorários sobre o proveito econômico decorrente do excesso de execução, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: Priscila Boza da Silveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Distribuição Da Verba Honorária
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Distribuição Da Verba Honorária

Case Brief

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Parties

Priscila Boza da Silveira Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 na hipótese de sucumbência recíproca
  3. 3 Efeito do reconhecimento de excesso de execução sobre a base de cálculo dos honorários (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os arts. 85 e 86 do CPC/2015 ao reconhecer sucumbência recíproca e fixar honorários sobre o proveito econômico decorrente do excesso de execução, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.