REsp 2107026 - ACORDAO

REsp 2107026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, mesmo sem impugnação pela Fazenda Pública, e a ausência de fase de liquidação não afasta a verba honorária quando o crédito pode ser individualizado por cálculos aritméticos.

Parties
Impetrante/exequente: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge; Executada (fazenda Pública): Estado do Rio de Janeiro (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Unânime – Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge

Impetrante/exequente

Estado do Rio de Janeiro (Fazenda Pública)

Executada (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Unânime – Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação prévia para o início do cumprimento de sentença individual proveniente de ação coletiva
  3. 3 Dever de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva mesmo sem impugnação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, mesmo sem impugnação pela Fazenda Pública, e a ausência de fase de liquidação não afasta a verba honorária quando o crédito pode ser individualizado por cálculos aritméticos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.