AREsp 2523423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Associação não demonstrou a existência de filiados no âmbito da autoridade impetrada, não identificou os beneficiários da tutela nem apresentou ato administrativo concreto apto a embasar o mandado de segurança, implicando...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indicação De Beneficiários
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indicação De Beneficiários

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação dos associados beneficiários da tutela
  2. 2 comprovação de filiados com domicílio no âmbito da autoridade impetrada
  3. 3 ausência de ato administrativo concreto que ampare o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Associação não demonstrou a existência de filiados no âmbito da autoridade impetrada, não identificou os beneficiários da tutela nem apresentou ato administrativo concreto apto a embasar o mandado de segurança, implicando ausência de interesse de agir; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.