REsp 2119107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou violação de dispositivos federais apontados, formulou alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, e impugnou matéria que contraria o conjunto fático-probatório que só poderia ser revista mediante reexame de provas...

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Parties
Impetrante / Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Não Cumulatividade Pis/pasep E COFINS, Legitimidade De Associação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Não Cumulatividade Pis/pasep E COFINS Legitimidade De Associação Prequestionamento

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação por ausência de comprovação de associados sujeitos à exação na área de impetração
  2. 2 alegada omissão/contradição/contrariedade não demonstrada de forma específica nos embargos de declaração
  3. 3 limitação do STJ à interpretação do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou violação de dispositivos federais apontados, formulou alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, e impugnou matéria que contraria o conjunto fático-probatório que só poderia ser revista mediante reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões não estava devidamente prequestionada (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida