AREsp 2591225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou o fundamento...

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Parties
Agravante: EDER LUIZ COELHO; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prejudicialidade Externa, IRDR (tema 47), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prejudicialidade Externa IRDR (tema 47) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDER LUIZ COELHO

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão do cumprimento de sentença em razão de IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à não vinculação de providência administrativa, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.