AREsp 2563914 - DECISAO

AREsp 2563914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a VPNI, nos termos do art. 5º da legislação estadual citada, não possui natureza de verba complementar ao subsídio e, por isso, não serve de base para aplicação do piso nacional do magistério; a alegada omissão configurou mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à incidência dos arts. 3º e 5º da Lei Estadual nº 12.576/2012
  2. 2 Natureza jurídica da VPNI e sua aptidão para servir de base ao piso nacional do magistério
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a VPNI, nos termos do art. 5º da legislação estadual citada, não possui natureza de verba complementar ao subsídio e, por isso, não serve de base para aplicação do piso nacional do magistério; a alegada omissão configurou mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento