REsp 1851454 - DECISAO

REsp 1851454 - DECISAO

Reconhecido o trânsito em julgado do mandado de segurança originário ocorrido em 28/10/2021, aplicou-se o entendimento do STJ de que, nessa hipótese, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição, justificando-se o provimento do recurso especial e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANDREA CRESCENTE DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição Súmula 568 Do STJ

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Parties

ANDREA CRESCENTE DOS REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o processamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração
  2. 2 Admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas após trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação dos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Reconhecido o trânsito em julgado do mandado de segurança originário ocorrido em 28/10/2021, aplicou-se o entendimento do STJ de que, nessa hipótese, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição, justificando-se o provimento do recurso especial e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.