REsp 2149012 - DECISAO

REsp 2149012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); no mérito, a orientação consolidada do STJ estabelece que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável da empresa, com reflexos no adicional do IRPJ, e que o limite de 4% se aplica ao imposto de renda devido. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ENTIDADE SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Dedução Sobre O Lucro Tributável Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENTIDADE SINDICAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do limite de 4% ao imposto de renda devido versus ao lucro tributável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); no mérito, a orientação consolidada do STJ estabelece que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável da empresa, com reflexos no adicional do IRPJ, e que o limite de 4% se aplica ao imposto de renda devido. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.