RMS 55737 - DECISAO

RMS 55737 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da celebração de acordo extrajudicial e do prosseguimento da execução da sentença coletiva, tornando desnecessário o exame da legalidade do ato apontado como coator, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO; Impetrado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Plantão Judiciário, Perda Do Objeto, Execução De Sentença Coletiva, Acordo Extrajudicial, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Gratificação De Plantão Judiciário Perda Do Objeto Execução De Sentença Coletiva Acordo Extrajudicial Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Impetrante/recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da supressão do direito previsto no art. 36 da Lei Estadual n. 7.854
  2. 2 pedido de pagamento imediato da Gratificação de Plantão Judiciário
  3. 3 regulamentação por lei estadual da gratificação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da celebração de acordo extrajudicial e do prosseguimento da execução da sentença coletiva, tornando desnecessário o exame da legalidade do ato apontado como coator, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.