REsp 2113904 - ACORDAO

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A improcedência do agravo interno decorre do entendimento de que o reconhecimento da legitimidade da Associação exigiria reexame dos elementos de convicção e das provas sobre as finalidades estatutárias e a composição associativa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de pertinência temática e consequente ilegitimidade.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Pertinência Temática Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Pertinência temática entre finalidades estatutárias e objeto do mandado de segurança
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A improcedência do agravo interno decorre do entendimento de que o reconhecimento da legitimidade da Associação exigiria reexame dos elementos de convicção e das provas sobre as finalidades estatutárias e a composição associativa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de pertinência temática e consequente ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015