REsp 2142049 - DECISAO

REsp 2142049 - DECISAO

Não conheci o recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a alegada violação do art. 22 da Lei 12.016/2009 (obstáculo da Súmula 211 do STJ) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, sendo, assim, inviável sua revisão em recurso...

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Parties
Recorrente / Impetrante: FEDERACAO DAS CAMARAS DE COMERCIO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Alcance Territorial Da Sentença, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos (re 1.063.187 Tema 962), Prequestionamento (súmula 211)
Tributário Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Alcance Territorial Da Sentença Compensação Tributária Modulação De Efeitos (re 1.063.187 Tema 962) Prequestionamento (súmula 211)

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Parties

FEDERACAO DAS CAMARAS DE COMERCIO EXTERIOR

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial da eficácia de decisões em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade de federação para propositura de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do RE 1.063.187 (Tema 962) à compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conheci o recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre a alegada violação do art. 22 da Lei 12.016/2009 (obstáculo da Súmula 211 do STJ) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, sendo, assim, inviável sua revisão em recurso especial que visa uniformizar direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecido do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.