REsp 2014408 - DECISAO

REsp 2014408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não conheceu adequadamente do agravo interno por entender não haver impugnação específica, quando, na análise do recurso especial, verificou-se que a parte recorrente impugnou concretamente os fundamentos da decisão monocrática, violando-se assim os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por isso o acórdão que não conheceu do agravo interno e os embargos de declaração foram anulados e os autos devolvidos para novo julgamento do agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Jaime Célio Dacier Lobato; Recorrido: Manuel Augusto da Silva Retto Neto; Recorrido: Maria da Conceição Hildete Furukawa Barreto; Recorrido: Maria José Pereira de Paula; Recorrido: Maria Lúcia Rodrigues; Recorrido: Roberto Gomes; Recorrido: Roberto Lima Mesquita; Recorrido: Sônia Pará de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Jaime Célio Dacier Lobato

Recorrido

Manuel Augusto da Silva Retto Neto

Recorrido

Maria da Conceição Hildete Furukawa Barreto

Recorrido

Maria José Pereira de Paula

Recorrido

Maria Lúcia Rodrigues

Recorrido

Roberto Gomes

Recorrido

Roberto Lima Mesquita

Recorrido

Sônia Pará de Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC na análise de agravo interno
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que não conheceu do agravo interno e determinação de novo julgamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não conheceu adequadamente do agravo interno por entender não haver impugnação específica, quando, na análise do recurso especial, verificou-se que a parte recorrente impugnou concretamente os fundamentos da decisão monocrática, violando-se assim os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por isso o acórdão que não conheceu do agravo interno e os embargos de declaração foram anulados e os autos devolvidos para novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão proferido no julgamento do agravo interno e os embargos de declaração a ele referentes