REsp 2186232 - DECISAO

REsp 2186232 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstração do prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o aproveitamento das razões recursais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e outras deficiências de fundamentação indicam a impossibilidade de provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da associação para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alegada omissão/contradição/contrariedade em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstração do prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o aproveitamento das razões recursais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e outras deficiências de fundamentação indicam a impossibilidade de provimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.