AREsp 2730115 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM não pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença quando a compensação se baseia em fato que podia ser alegado no processo de conhecimento, estando, portanto, protegida pela coisa julgada; assim, mantém-se o afastamento da compensação e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Compensação, Tema 476/stj

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Execução Individual Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Compensação Tema 476/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 535, inciso VI, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
2 Possibilidade de alegação de compensação da VPE com GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
3 Preclusão por não impugnação dos fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que afastou a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM