REsp 2186507 - DECISAO

REsp 2186507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, demandando exame de dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 841.979, Tema 756), matéria que impede a revisão pelo STJ na via do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LONDRINA-ACIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Legitimidade Ativa
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Coletivo PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LONDRINA-ACIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Abrangência e efeitos subjetivos de decisão em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que alteraram arts. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, demandando exame de dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 841.979, Tema 756), matéria que impede a revisão pelo STJ na via do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.