REsp 2179815 - DECISAO

REsp 2179815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar pontualmente os vícios do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF e afastando o prequestionamento necessário para exame da matéria. Subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a impetrante é associação genérica, sem prova de associados ou sua sujeição aos tributos impugnados, faltando legitimidade ativa e interesse de agir, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviço (IBRACIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse De Agir, Fundamentação De Acórdão, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse De Agir Fundamentação De Acórdão Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviço (IBRACIP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associação genérica para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de demonstração de associados afetados
  3. 3 Aplicação da tese do ARE nº 1.293.130 (Tema 1.119) e ressalva para associações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar pontualmente os vícios do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF e afastando o prequestionamento necessário para exame da matéria. Subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a impetrante é associação genérica, sem prova de associados ou sua sujeição aos tributos impugnados, faltando legitimidade ativa e interesse de agir, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.