REsp 2156763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia subjacente envolve questão de natureza constitucional (autonomia administrativa e orçamentária do ente estadual e interpretação de dispositivos constitucionais), cuja apreciação competencial pertence ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a análise pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Impetrante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco/CREA-PE; Recorrente/recorrida: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE; Recorrente/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Salário Base De Servidor Público, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Competência Constitucional (art. 102 Cf), Autonomia Administrativa E Orçamentária Estadual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Salário Base De Servidor Público Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Competência Constitucional (art. 102 Cf) Autonomia Administrativa E Orçamentária Estadual

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco/CREA-PE

Impetrante

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Recorrente/recorrida

Estado de Pernambuco

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial previsto nas Leis n. 4.950-A/1966 e n. 5.194/1966 sobre contratações temporárias por excepcional interesse público
  2. 2 Alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivos legais estaduais (Lei 14.547/2011)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à apreciação de questões eminentemente constitucionais, competentes ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia subjacente envolve questão de natureza constitucional (autonomia administrativa e orçamentária do ente estadual e interpretação de dispositivos constitucionais), cuja apreciação competencial pertence ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a análise pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno