AREsp 2860516 - DECISAO

AREsp 2860516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Associação tem objeto social excessivamente genérico e não comprovou a existência, na data da impetração, de associados que seriam efetivamente beneficiados pela pretensão, configurando falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam, e ainda porque a alteração dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia omissão não saneada, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de associação para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam
  3. 3 Necessidade de demonstração de associados afetados na data da impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Associação tem objeto social excessivamente genérico e não comprovou a existência, na data da impetração, de associados que seriam efetivamente beneficiados pela pretensão, configurando falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam, e ainda porque a alteração dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia omissão não saneada, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se a sentença que extinguiu o mandado de segurança coletivo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).