REsp 2159659 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o mandado de segurança coletivo reconheceu apenas o direito à implantação da VPE, sendo matéria diversa — relativa à compatibilidade/cumulação da VPE com GEFM e GFM — apta a ser examinada individualmente em fase de cumprimento de sentença, conforme a tese do Tema Repetitivo 476/STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ana Lucia Ferreira de Souza dos Reis; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 476/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ana Lucia Ferreira de Souza dos Reis

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à compensação

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o mandado de segurança coletivo reconheceu apenas o direito à implantação da VPE, sendo matéria diversa — relativa à compatibilidade/cumulação da VPE com GEFM e GFM — apta a ser examinada individualmente em fase de cumprimento de sentença, conforme a tese do Tema Repetitivo 476/STJ; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido