AREsp 2710376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar e refutar todos os fundamentos do capítulo autônomo do decisum agravado (aplicação da Súmula 182/STJ), pretendia reforma que exigiria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não atacou fundamento basilar do acórdão relativo à inexistência de prova de associados e da incidência do fato gerador, o que torna o recurso inadmissível por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Impetrado/coator: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Interesse Processual Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante/impetrante

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO

Impetrado/coator

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a capítulos autônomos do decisum agravado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de prova de associados no âmbito de atuação da autoridade coatora (legitimidade/ interesse processual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar e refutar todos os fundamentos do capítulo autônomo do decisum agravado (aplicação da Súmula 182/STJ), pretendia reforma que exigiria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não atacou fundamento basilar do acórdão relativo à inexistência de prova de associados e da incidência do fato gerador, o que torna o recurso inadmissível por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.