REsp 2205575 - DECISAO

REsp 2205575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, no caso de mandado de segurança coletivo por substituição, a sentença faz coisa julgada em favor de todos os substituídos sem necessidade de autorização individual, que a Seção Judiciária do Distrito Federal possui jurisdição nacional para ações contra a União de modo a afastar a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, e que a impugnação de fundamentos autônomos não foi explicitada pela recorrente, sendo vedado ainda o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial De Eficácia De Sentença Coletiva, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários GDAFA, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Processual Civil Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Territorial De Eficácia De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação impetrante/necessidade de filiação direta ao tempo do ajuizamento
  2. 2 Limitação territorial do efeito do título coletivo (art. 2º-A Lei 9.494/1997)
  3. 3 Alcance e limites da coisa julgada quanto ao percentual da GDAFA (50% vs 55%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, no caso de mandado de segurança coletivo por substituição, a sentença faz coisa julgada em favor de todos os substituídos sem necessidade de autorização individual, que a Seção Judiciária do Distrito Federal possui jurisdição nacional para ações contra a União de modo a afastar a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, e que a impugnação de fundamentos autônomos não foi explicitada pela recorrente, sendo vedado ainda o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça