REsp 2216417 - DECISAO

REsp 2216417 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o mandado de segurança seja meio adequado para afastar obstáculos formais à compensação administrativa (Súmula 213/STJ), não é admissível, no mandado de segurança, a restituição em dinheiro por meio de precatórios ou RPV quanto a valores recolhidos antes da impetração, sob pena de conferir ao mandamus natureza de ação de cobrança; por isso, deve ser afastada a possibilidade de restituição via precatório dos valores pretéritos e restabelecidos os efeitos da sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Que Restabelece Os Efeitos Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento/execução De Sentença Declaratória, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas 269 E 271/stf, Tema 228/stj, Súmula 461/stj, Súmula 213/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento/execução De Sentença Declaratória Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Que Restabelece Os Efeitos Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de expedição de precatório ou RPV para satisfação de indébito tributário declarado em mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos e funcionar como ação de cobrança
  3. 3 Alcance da eficácia executiva das sentenças declaratórias proferidas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o mandado de segurança seja meio adequado para afastar obstáculos formais à compensação administrativa (Súmula 213/STJ), não é admissível, no mandado de segurança, a restituição em dinheiro por meio de precatórios ou RPV quanto a valores recolhidos antes da impetração, sob pena de conferir ao mandamus natureza de ação de cobrança; por isso, deve ser afastada a possibilidade de restituição via precatório dos valores pretéritos e restabelecidos os efeitos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a possibilidade de restituição via precatório do montante recolhido antes da impetração do mandado de segurança