AREsp 2918311 - DECISAO

AREsp 2918311 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a ANFFA tem legitimidade para a impetração e execução do mandado de segurança coletivo sem necessidade de rol de substituídos; o título reconheceu paridade remuneratória que alcança inativos e pensionistas, incluindo a majoração para 55% ocorrida no curso do processo; a atualização monetária deve seguir o IPCA-E por precedentes do STF e STJ; e eventual reavaliação da coisa julgada ou da extensão do título demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: União; Impetrante/associação Substituta: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA; Substituídos/beneficiários: Exequentes (servidores inativos e pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Paridade Remuneratória, Correção Monetária (indexador), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Paridade Remuneratória +2 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Impetrante/associação Substituta

Exequentes (servidores inativos e pensionistas)

Substituídos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação para propositura e execução de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo proveniente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da paridade remuneratória (GDAFA) a inativos e pensionistas e majoração do percentual de 50% para 55%

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a ANFFA tem legitimidade para a impetração e execução do mandado de segurança coletivo sem necessidade de rol de substituídos; o título reconheceu paridade remuneratória que alcança inativos e pensionistas, incluindo a majoração para 55% ocorrida no curso do processo; a atualização monetária deve seguir o IPCA-E por precedentes do STF e STJ; e eventual reavaliação da coisa julgada ou da extensão do título demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, §11, do CPC).