AREsp 2906630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa e a pertinência temática depende da análise fático-probatória e da interpretação do estatuto da associação, o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão do Tribunal de origem nesta Corte.

Parties
Agravante: ACIEG - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Pertinência Temática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Pertinência Temática Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACIEG - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associação para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Existência de pertinência temática entre fins estatutários da associação e objeto do writ
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa e a pertinência temática depende da análise fático-probatória e da interpretação do estatuto da associação, o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão do Tribunal de origem nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.