AREsp 2443665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a associação não demonstrou possuir associados sujeitos à autoridade impetrada (ausência de interesse/ilegitimidade), a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto às teses dos arts. 76 e 317 do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 76 E 317 Do CPC, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ativa e interesse processual da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a associação não demonstrou possuir associados sujeitos à autoridade impetrada (ausência de interesse/ilegitimidade), a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto às teses dos arts. 76 e 317 do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial