REsp 1878220 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, deve-se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que se inicie a contagem do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança de parcelas pretéritas; no caso, o mandado de segurança coletivo transitou em julgado em 24/04/2014 e a ação foi proposta em 02/10/2015, de modo que a pretensão não estava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Juiz Classista Aposentado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Juiz Classista Aposentado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência ou não da prescrição em face do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STJ e preclusão por inovação recursal

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, deve-se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que se inicie a contagem do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança de parcelas pretéritas; no caso, o mandado de segurança coletivo transitou em julgado em 24/04/2014 e a ação foi proposta em 02/10/2015, de modo que a pretensão não estava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno