AREsp 2178265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos foi considerada associação genérica que não comprovou interesse de agir nem a concretude dos direitos líquidos e certos de associados a serem substituídos; tal entendimento está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (especialmente ARE 1.339.496/AgR), de modo que não se aplica a tese do Tema 1.119 às associações genéricas, impondo-se a manutenção da decisão de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT); Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Associação Genérica, Pis/pasep E COFINS Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Associação Genérica Pis/pasep E COFINS Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STF (ARE 1.293.130/SP Tema 1.119 e ARE 1.339.496/AgR)
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de comprovação dos associados atingidos ou de ato administrativo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos foi considerada associação genérica que não comprovou interesse de agir nem a concretude dos direitos líquidos e certos de associados a serem substituídos; tal entendimento está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (especialmente ARE 1.339.496/AgR), de modo que não se aplica a tese do Tema 1.119 às associações genéricas, impondo-se a manutenção da decisão de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu o mandado de segurança coletivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC