AREsp 2736950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais da controvérsia, concluiu pela ilegitimidade ativa da associação por caráter genérico (distinguindo o Tema 1119 do STF), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas teses, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 21 Da Lei 12.016/09
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1119 do STF a associações genéricas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais da controvérsia, concluiu pela ilegitimidade ativa da associação por caráter genérico (distinguindo o Tema 1119 do STF), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas teses, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial / manteve a sentença de denegação da segurança