AREsp 2432763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a ANCT é associação de caráter genérico, com indeterminação de seu objeto social e rol de associados, e portanto não detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, conforme entendimento do STF (ARE 1.339.496/AgR) e pela ausência de prova de associados com domicílio tributário na jurisdição da autoridade impetrada, implicando falta das condições da ação.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Associação Genérica, Pis/pasep E COFINS, Interesse De Agir, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Associação Genérica Pis/pasep E COFINS Interesse De Agir Competência Constitucional

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do entendimento do ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119) e exceção para associações genéricas consignada no ARE 1.339.496/AgR
  3. 3 Comprovação de associados com domicílio tributário na jurisdição da autoridade impetrada como condição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a ANCT é associação de caráter genérico, com indeterminação de seu objeto social e rol de associados, e portanto não detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, conforme entendimento do STF (ARE 1.339.496/AgR) e pela ausência de prova de associados com domicílio tributário na jurisdição da autoridade impetrada, implicando falta das condições da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa da ANCT e extinguiu o mandado de segurança coletivo