AREsp 2933465 - DECISAO

AREsp 2933465 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da sentença mandamental; a ausência desse requisito no momento do ajuizamento impede a existência de título executivo judicial e não é convalidada por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANTON VIEIRA VASCO FARIAS E OUTROS; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado, Quinquênio E Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Trânsito Em Julgado Quinquênio E Sexta Parte Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANTON VIEIRA VASCO FARIAS E OUTROS

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente valida ato processual que estava eivado de ausência de condição da ação no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568 na análise de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da sentença mandamental; a ausência desse requisito no momento do ajuizamento impede a existência de título executivo judicial e não é convalidada por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.