AREsp 2970925 - DECISAO

AREsp 2970925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado nesta Corte e no aresto recorrido é no sentido de que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo somente é admissível quando, à época do ajuizamento, exista trânsito em julgado da decisão coletiva, faltando...

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Parties
Agravante: Luiz Antônio Barranqueiro e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Quinquênio, Sexta Parte
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Quinquênio Sexta Parte

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Parties

Luiz Antônio Barranqueiro e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Presença dos pressupostos de constituição da ação no momento do ajuizamento
  3. 3 Preclusão recursal quanto à inovação de teses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado nesta Corte e no aresto recorrido é no sentido de que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo somente é admissível quando, à época do ajuizamento, exista trânsito em julgado da decisão coletiva, faltando na hipótese os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.