AREsp 2982205 - DECISAO

AREsp 2982205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada competiria ao STF; (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses recursais sob o viés pretendido; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado como condição da ação) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, inviável demonstrar dissídio jurisprudencial e conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE LOURUSSO CAVALHEIRO; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação (interesse E Legitimidade), Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação (interesse E Legitimidade) Trânsito Em Julgado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LOURUSSO CAVALHEIRO

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada exigência de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato superveniente (transito em julgado) nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada competiria ao STF; (ii) não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses recursais sob o viés pretendido; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado como condição da ação) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, inviável demonstrar dissídio jurisprudencial e conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.