AREsp 2997295 - DECISAO

AREsp 2997295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas são de natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico para fins de confronto.

Parties
Agravantes: CANDIDO JOSE DA ROCHA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009, Art. 933 Do CPC, IRDR / Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO JOSE DA ROCHA NETO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto à consideração de fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas são de natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico para fins de confronto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.