REsp 2183863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 0010008-41.2009.4.01.3400, assim ementado (fls. 700-701): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDAFA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de título executivo judicial decorrente de ação mandamental (MS 2001.34.00.035083-1/DF) impetrada pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA, contra ato do Sr. Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, objetivando assegurar aos seus substituídos (servidores inativos e pensionistas) o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDAFA, em sua totalidade, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. 3. O mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, versando a hipótese substituição e não representação processual, pois os beneficiários poderiam ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, uma vez que nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade de classe. 4. A Constituição confere tratamento diferenciado ao mandado de segurança coletivo, cuja impetração por parte de associação prescinde de autorização dos substituídos, conforme inciso LXX do seu art. 5º. Cuidando-se de mandado de segurança coletivo, porque não é imprescindível a apresentação de lista de beneficiários, mesmo referindo-se a direito individual homogêneo, essa circunstância, não prejudica aqueles que efetivamente foram substituídos e não constam da lista apresentada com a inicial ou não eram filiados à época da impetração. Precedente do STJ: AgInt no REsp n. 1.890.382/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. 5. É importante esclarecer que o STF decidiu, no RE 573.232/SC, em julgamento submetido à repercussão geral, que apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral, situação que não se aplica, contudo, aos mandados de segurança coletivos, como neste caso em execução. 6. Também inaplicável na hipótese a tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 612.043): "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", já que, consoante anotado anteriormente, o regime jurídico do mandado de segurança coletivo ajuizado por associação é o da substituição processual. Precedente do STJ: STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1187832/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 20.06.2018. 7. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados direitos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito. 8. Apelação da União Federal desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 729-737). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação (fls. 743-755): i) do art. 1.022 c.c o art. 489 §1º do CPC, pela existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; ii) dos arts. 502, 505 e 508 do CPC, por violação da coisa julgada; e iii) do art. 21 da Lei n. 12.016/2009, sustentando a ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação direta à associação. Requer, assim, o provimento ao recurso para: .. a) apreciando o mérito recursal, reformar o julgado do TRF 1, para que esta Corte Cidadã deixe assentado que são beneficiários do título executivo formado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação apenas aqueles exequentes diretamente filiados à associação impetrante do mandamus; b) apreciando o mérito recursal, reformar o julgado do TRF 1, para reconhecer como devido o pagamento da GDAFA no percentual de 50%, sob pena de violação à coisa julgada, nas mesmas razões que fundamentam o Recurso Especial Repetitivo (543-C do CPC/73) nº 1.235.513-AL (fl. 755). Apresentadas contrarrazões (fls. 771-789). Admitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem (fls. 804-805). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de embargos à execução por título judicial opostos pela União em face da Associação Nacional dos fiscais federais agropecuários - ANFFA e outros, em que se alega a falta de relação dos filiados da associação, o que impossibilita a verificação de que os exequentes eram filiados à entidade quando da propositura do mandado de segurança. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes (fls. 629-633). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da União (fls. 695-707). Nas razões dos embargos, a recorrente alegou a ocorrência de omissão no julgado, ao afirmar que: A ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em tela, percebe-se que a ANFFA não possui legitimidade para defender diretamente os associados, não podendo atuar em favor desses, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. Ressalte-se, não se pretende discutir a necessidade de autorização dos associados em Mandado de Segurança coletivo, tendo em vista que a matéria já se encontra superada pela jurisprudência do STJ. Nesta alegação pretende-se discutir a legitimidade da associação em voga para representar os exequentes, já que seus associados da ANFFA são as associações estaduais (pessoas jurídicas) e não os fiscais (pessoas naturais). .. De fato, compulsando os autos, observa-se que a Assembleia Geral em questão contou com a presença das entidades estaduais filiadas, sem a participação dos Fiscais Federais Agropecuários, ora exequentes/embargados. Nesse passo, constata-se que a ANFFA pretende representar de forma indireta os Fiscais Federais Agropecuários associados às suas filiadas. No entanto tal representação é inadmissível no direito pátrio. A substituição processual deve efetivar-se de forma direta, o que implica a legitimidade ativa das Associações Estaduais para substituir os Fiscais Agropecuários a ela filiados e não da ANFFA. .. Nesse prumo, a substituição processual só pode se dar no universo de filiados à entidade associativa, sendo constitucionalmente impossível alcançar quem não está em seus quadros, possibilidade reservada apenas aos sindicatos. .. No caso, o comando condenatório transitou em julgado posteriormente à edição da Lei nº 10.883/04 que majorou o percentual da GDAFA de 50% para 55%. Além disso, o acórdão que deu provimento à apelação da associação-autora no processo de conhecimento também foi prolatado após a edição da Lei nº 10.883/04. Assim, já naquela oportunidade, antes do trânsito em julgado do título e antes do encerramento da prestação jurisdicional nas vias ordinárias a embargada poderia ter interposto Embargos de Declaração para que o Egrégio TRF-1 fizesse constar em seu acórdão o percentual de 55%. Isso não foi feito. (fls. 713-716). O Tribunal de origem, ao examinar os embargos, consignou a seguinte fundamentação (fls. 729-737): Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita. No ponto, vejamos: 10. Portanto, cuidando-se de mandado de segurança coletivo, porque não é imprescindível a apresentação de lista de beneficiários, mesmo referindo-se a direito individual homogêneo, essa circunstância, não prejudica aqueles que efetivamente foram substituídos e não constam da lista apresentada com a inicial ou não eram filiados à época da impetração. 11. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Aso estatuto da ANFFAsociações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. 12. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados direitos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado pela legitimidade ativa da parte exequente, nos termos do estatuto da ANFFA. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à tese recursal referente a legitimidade ativa dos exequentes diante da ausência de filiação à associação impetrante, o entendimento firmado no acórdão recorrido de que "o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida em ação coletiva, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. LIMITE SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CATEGORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia. II - Após decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por considerar a rescisória manifestamente inadmissível, houve interposição de agravo julgado pelo TRF da 4ª Região. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se: REsp n. 1.804.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017. V - Quanto ao ponto fulcral da questão, qual seja, a limitação subjetiva no título executivo de ação coletiva, tem-se que o acórdão combatido vai de encontro à tese arrimada no STF, no julgamento do RE n. 883.642 (Tema n. 823), e também à jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que entende que é dispensável a juntada da lista dos substituídos no ajuizamento da ação coletiva demandada por sindicato, uma vez por ele delineada a substituição processual; ou representação processual, nos caso das associações. Tal providência é de se exigir no caso de ação ajuizada por associação, excetuando-se o caso de mandado de segurança coletivo. Anote-se: REsp n. 1.842.568/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. No mesmo sentido são os recentes julgados: AgInt no AREsp n. 1.788.347/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020. VI - Assim, compreendendo-se não haver limitação subjetiva dos beneficiários na ação coletiva que deu origem ao título judicial executado, e diante de consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida nessas ações (ação coletiva), reconhece-se a legitimidade da parte irresignada na promoção da execução do título judicial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.009.543/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Incide, portanto, sobre a espécie, o Verbete da Súmula n. 83 do STJ: " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Assim, reconhecida a legitimidade dos Exequentes, não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Por fim, em relação ao pagamento do percentual da GDAFA, observa-se que o tema não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nessa senda: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDAFA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E 211 DO STJ. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.