AREsp 2919300 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para que seja ajuizada ação de cobrança visando a parcelas pretéritas; as condições da ação devem ser verificadas no momento do ajuizamento e posterior trânsito em julgado não saneia o vício, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR VIEIRA FERNANDES e OUTROS; Parte Apelada/contestante: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Irdr/tema 18
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Trânsito Em Julgado Quinquênios E Sexta Parte +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR VIEIRA FERNANDES e OUTROS

Agravante/recorrente

SPPREV

Parte Apelada/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente a parcelas pretéritas
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente convalida vício de condição da ação existente à época do ajuizamento
  3. 3 Redirecionamento e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para que seja ajuizada ação de cobrança visando a parcelas pretéritas; as condições da ação devem ser verificadas no momento do ajuizamento e posterior trânsito em julgado não saneia o vício, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo