AREsp 2925252 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o entendimento dominante do STJ exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o acórdão de origem está em consonância com essa jurisprudência, não sendo possível revisar matéria fática-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: ELISEU RIBEIRO DA SILVA e OUTROS; Apelado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênio, Sexta Parte, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênio Sexta Parte Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ELISEU RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

SPPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Carência da ação por ausência de pressupostos processuais
  3. 3 Ilegitimidade passiva suscitada em relação à SPPREV

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento dominante do STJ exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o acórdão de origem está em consonância com essa jurisprudência, não sendo possível revisar matéria fática-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se