AREsp 2567766 - DECISAO

AREsp 2567766 - DECISAO

A associação possui objeto social genérico e de elevada abstração, não havendo pertinência temática entre suas finalidades e o pedido de exclusão das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo; assim, falta legitimidade ativa e interesse processual para impetrar o mandado de segurança coletivo, justificando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, entendimento confirmado à luz da jurisprudência do STF sobre associações genéricas (ARE 1.339.496/AgR).

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL - ABEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação Genérica, Pertinência Temática, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Genérica Pertinência Temática Extinção Sem Julgamento Do Mérito Base De Cálculo Do Pis/cofins

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL - ABEMI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se associação genérica possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados
  2. 2 Existência de pertinência temática entre objeto social da associação e o pedido formulado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre associações genéricas (ARE 1.339.496/AgR e Tema 1.119)

Ratio Decidendi

A associação possui objeto social genérico e de elevada abstração, não havendo pertinência temática entre suas finalidades e o pedido de exclusão das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo; assim, falta legitimidade ativa e interesse processual para impetrar o mandado de segurança coletivo, justificando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, entendimento confirmado à luz da jurisprudência do STF sobre associações genéricas (ARE 1.339.496/AgR).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.