REsp 2215551 - DECISAO

REsp 2215551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas (não havendo omissão), parte das alegações trazidas pela União configurou inovação recursal/preclusão e a pretensão de analisar alegada violação ao art. 4º, §4º, III, c,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante / Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Progressão Funcional, Promoção De Servidores, Regulamentação Administrativa, Exigência De Experiência Profissional E Acadêmica
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Progressão Funcional Promoção De Servidores Regulamentação Administrativa Exigência De Experiência Profissional E Acadêmica

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - SINAIT

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para impugnar norma em tese versus atos administrativos concretos
  2. 2 Obrigatoriedade de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e Tema 499 do STF)
  3. 3 Onerosidade/regulamentação pela Administração de requisitos para promoção (Portarias MTb 765/2018 e 834/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas (não havendo omissão), parte das alegações trazidas pela União configurou inovação recursal/preclusão e a pretensão de analisar alegada violação ao art. 4º, §4º, III, c, da Lei 10.593/2002 implicaria exame de atos infralegais (Portarias MTb 765/2018 e 834/2018), de modo que a alegação era meramente reflexa e inviabilizava o conhecimento do recurso especial quanto a essa alegação; manteve-se, assim, a concessão do mandado de segurança contra a exigência de experiência profissional e acadêmica imposta pelas portarias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial