AREsp 3031331 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada é indevida na via especial; (ii) parte das teses recursais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS AGOSTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, IRDR (tema 18), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação Trânsito Em Julgado +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AGOSTINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente pode ser considerado no curso da ação (art. 933 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada é indevida na via especial; (ii) parte das teses recursais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.