REsp 1954375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo e que a matéria exigia dilação probatória, de modo que acolher a tese recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante / Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA; Agravado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Turma)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 282 Do STF (analogia), Prejudicialidade Externa, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 282 Do STF (analogia) Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo e que a matéria exigia dilação probatória, de modo que acolher a tese recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento