REsp 2164186 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a questão da incompatibilidade ou não cumulatividade da VPE com GEFM e GFM era estranha ao mandado de segurança coletivo e deve ser apreciada na fase de cumprimento individual da sentença, sendo aplicável a Tese Repetitiva n. 476/STJ; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e houve deficiência recursal quanto à indicação dos dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: Jorge Pires Marques; Agravado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Servidores Públicos Militares, Tema Repetitivo 476/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Compensação Servidores Públicos Militares Tema Repetitivo 476/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Jorge Pires Marques

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Possibilidade de alegação de não cumulatividade/compensação da VPE com GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
3 Aplicabilidade da Tese Repetitiva n. 476/STJ aos embargos/execução