AREsp 2937239 - DECISAO

AREsp 2937239 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; sendo a decisão que não admite recurso especial dispositivamente unitária, a insurgência deve abranger integralmente seus fundamentos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA; Impetrante/recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial por inadequação da via
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; sendo a decisão que não admite recurso especial dispositivamente unitária, a insurgência deve abranger integralmente seus fundamentos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ