REsp 2166769 - DECISAO

REsp 2166769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa da ANCT, por se tratar de associação genérica cuja legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo foi afastada à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (casos sobre associações genéricas), e, assim, declarou extinto o mandado de segurança impetrado pela associação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação recorrida e julgando extinto o mandado de segurança por ela impetrado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Associação Genérica, ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Processual
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Associação Genérica ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Processual

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da ANCT para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF sobre associações genéricas (Tema 1.119/ARE)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa da ANCT, por se tratar de associação genérica cuja legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo foi afastada à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (casos sobre associações genéricas), e, assim, declarou extinto o mandado de segurança impetrado pela associação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação recorrida e julgando extinto o mandado de segurança por ela impetrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação recorrida, e julgar extinto o mandado de segurança por ela impetrado.
  • Publique-se.