REsp 2153489 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado na vigência do CPC/2015 e que se encontra assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...

Source-derived case information.

Parties: Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Substituição Processual (legitimidade De Sindicatos/associações), Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr, Inviabilidade De Restituição Administrativa

Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa Restituição Judicial Substituição Processual (legitimidade De Sindicatos/associações) Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 23 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Reconhecer a legitimidade da impetrante e manter o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins conforme RE 574.706/PR
Reconhecer a possibilidade de opção pelo recebimento do indébito por compensação ou por precatório, nos termos da Súmula STJ 461

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.