AREsp 2860516 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo o óbice do Verbete 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Verbete 211/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Verbete 211/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir e ilegitimidade ad causam para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Impossibilidade de alteração de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (óbiecte do Verbete 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo o óbice do Verbete 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.