AREsp 3004295 - DECISAO

AREsp 3004295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o acervo fático-probatório, concluiu-se que a ANCT se insere na hipótese de associação genérica, não comprovou a existência de associados que justificassem interesse processual na competência territorial arguida nem demonstrou ato coator; diante da jurisprudência do STF que afasta...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Associação Genérica, Prescindibilidade De Relação Nominal De Associados E Autorizações, Interesse Processual, Pis/pasep, COFINS, IRPJ E CSLL Sobre Subvenções (art. 14 Da Lei N.101/2000)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Associação Genérica Prescindibilidade De Relação Nominal De Associados E Autorizações Interesse Processual Pis/pasep, Cofins, IRPJ E CSLL Sobre Subvenções (art. 14 Da Lei N.101/2000)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Delegado da Receita Federal de Marília/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), considerada associação genérica, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo sem relação nominal de associados ou autorizações expressas
  2. 2 Se a ausência de prova de existência de associados domiciliados na competência territorial e de ato coator afasta o interesse processual e a legitimidade ativa
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (ARE 1.293.130, Tema 1119) e sua ressalva para associações genéricas (ARE 1.339.496)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o acervo fático-probatório, concluiu-se que a ANCT se insere na hipótese de associação genérica, não comprovou a existência de associados que justificassem interesse processual na competência territorial arguida nem demonstrou ato coator; diante da jurisprudência do STF que afasta a legitimidade de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de legitimidade ativa e interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial