REsp 2146965 - DECISAO

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Havendo no estatuto da ANCT previsão de finalidade e critério de admissão amplos e genéricos que mostram indeterminação do objeto social e do rol de associados, a associação configura entidade genérica e, por isso, não preenche os requisitos de representatividade exigidos para legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo; o acórdão recorrido abordou suficientemente a questão e aplicou precedentes que excluem a ANCT da tese do Tema 1.119 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Associação Genérica, Substituição Processual
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Associação Genérica Substituição Processual

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associação genérica para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.119 do STF às associações genéricas, em especial à ANCT

Ratio Decidendi

Havendo no estatuto da ANCT previsão de finalidade e critério de admissão amplos e genéricos que mostram indeterminação do objeto social e do rol de associados, a associação configura entidade genérica e, por isso, não preenche os requisitos de representatividade exigidos para legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo; o acórdão recorrido abordou suficientemente a questão e aplicou precedentes que excluem a ANCT da tese do Tema 1.119 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.