REsp 2212841 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo reconheceu a falta de interesse processual/legitimidade ativa da Associação com fundamento em elementos fático-probatórios (ausência de comprovação de que os associados eram contribuintes); para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Falta De Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Art. 21 Da Lei Nº 12.016/2009
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Falta De Interesse Processual Legitimidade Ativa Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório) Prequestionamento E Embargos De Declaração Art. 21 Da Lei Nº 12.016/2009

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ausência de interesse processual/legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de revisão das premissas fático-probatórias em recurso especial (limitação imposta pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 21 da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo reconheceu a falta de interesse processual/legitimidade ativa da Associação com fundamento em elementos fático-probatórios (ausência de comprovação de que os associados eram contribuintes); para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por depender de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)