AREsp 2908118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a interpretação do título executivo decorreu de análise fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA COSTA E SILVA e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual Do Título, Aplicação De Súmulas (284/stf E 7/stj), Óbices Recursais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (súmulas) Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual Do Título Aplicação De Súmulas (284/stf E 7/stj) Óbices Recursais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA COSTA E SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por interpretação fundada em matéria fático-probatória
  3. 3 Autonomia entre obrigações de fazer e de pagar no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a interpretação do título executivo decorreu de análise fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.