AREsp 2919315 - DECISAO

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A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.146/STJ; em observância à afetação e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Sebastião Eneas dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Pendentes
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescindibilidade Do Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.146)
Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescindibilidade Do Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.146)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastião Eneas dos Santos e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança referente aos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de convalidação de eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado do mandamus
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.146)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.146/STJ; em observância à afetação e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso afetado como representativo da controvérsia.